Notícias Empesariais
Publicado em 20 de agosto de 2026
Entenda os critérios para sacar os 40% do FGTS
O Fundo de Garantia do Tempo por Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador com carteira assinada que é depositado mensalmente pelo empregador e só pode ser sacado mediante condições específicas fixadas em lei. Entre elas estão a demissão sem justa causa, aposentadoria,compra da casa própria, entre outros. Além do dinheiro do fundo, os trabalhadores podem ter direito a receber uma multa de até 40% sobre o valor depositado pelo empregador ao deixarem o emprego. Contudo, esse direito ocorre quando a demissão é sem justa causa. Hoje, o...
Leia na integraPublicado em 20 de agosto de 2026
STF forma maioria e suspende multas da NR-1 por 90 dias no país
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a suspensão, por 90 dias, da aplicação de multas e outras sanções relacionadas às novas regras da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) sobre fatores de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. O julgamento ocorre no Plenário Virtual e analisa a liminar concedida pelo ministro André Mendonça, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.316, em junho deste ano. A decisão tem alcance nacional e afeta empresas sujeitas às regras de segurança e...
Leia na integraPublicado em 20 de agosto de 2026
Caixa divulga nova versão de manual para movimentação da conta vinculada do FGTS
A Caixa Econômica Federal divulgou nesta quarta-feira (19) a versão 28 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS. A atualização foi oficializada pela Circular 1.119, de 17 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União, e estabelece orientações para a movimentação das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O manual reúne regras aplicáveis a trabalhadores, diretores não empregados e dependentes. Entre as alterações da nova versão está a previsão de...
Leia na integraPublicado em 20 de agosto de 2026
Aposentado acidentado tem direito à estabilidade no emprego?
O empregado que sofre acidente de trabalho pode ter direito à estabilidade provisória de 12 meses, mas a aplicação dessa garantia aos trabalhadores que já estão aposentados é objeto de divergência na doutrina e na jurisprudência trabalhistas. A discussão envolve os requisitos previstos na legislação para a estabilidade acidentária e a impossibilidade de receber simultaneamente aposentadoria e benefício por incapacidade temporária decorrente de acidente. De acordo com o art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e o art. 346 do Regulamento da...
Leia na integraPublicado em 20 de agosto de 2026
Reforma Tributária: Fisco estuda adiar regras do Simples Híbrido e CNPJ técnico
A Receita Federal e os órgãos responsáveis pela implementação da Reforma Tributária estudam novas medidas para reduzir as incertezas enfrentadas pelas micro e pequenas empresas na preparação para 2027. Entre os pontos em discussão estão uma possível ampliação do prazo para desistência da opção pelo recolhimento de IBS e CBS pelo regime regular, conhecido como Simples Híbrido, um novo adiamento relacionado ao chamado CNPJ técnico e ajustes para o aproveitamento de créditos na transição para a...
Leia na integraPublicado em 19 de agosto de 2026
O que são CBS e IBS? Entenda os novos tributos da Reforma Tributária
A Reforma Tributária do consumo está mudando gradualmente a forma como bens e serviços serão tributados no Brasil. Entre as principais novidades estão a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), dois tributos criados para substituir impostos e contribuições atualmente cobrados pela União, pelos estados e pelos municípios. Os dois fazem parte do chamado IVA dual, modelo em que há dois tributos com bases semelhantes: um de competência federal, a CBS, e outro compartilhado entre estados e...
Leia na integraPublicado em 19 de agosto de 2026
Comissão aprova regra sobre uso de dados por inteligência artificial
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (17) um projeto de lei que estabelece novas regras para o uso de dados por sistemas de inteligência artificial. A proposta altera o Marco Civil da Internet para determinar que as normas de proteção e tratamento de dados também sejam aplicadas às informações utilizadas por ferramentas de IA. O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.706/2025, apresentado pelo deputado Amom Mandel. A nova versão foi elaborada pelo relator, deputado...
Leia na integraPublicado em 19 de agosto de 2026
Simples Nacional: prazo para escolher como pagar IBS e CBS começa em setembro
Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) devem se preparar para uma nova decisão relacionada ao Simples Nacional e à Reforma Tributária. Entre 1º e 30 de setembro de 2026, os contribuintes poderão optar pelo recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. A medida foi regulamentada pela Resolução CGSN nº 186/2026. A escolha será feita pelo Portal do Simples Nacional e terá validade para o período de janeiro a junho de 2027. Quem não optar pelo regime regular continuará recolhendo IBS e CBS...
Leia na integraPublicado em 19 de agosto de 2026
Reforma Tributária pode mudar estratégia das empresas B2B do Simples
A Reforma Tributária do consumo poderá mudar a estratégia de micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional que atuam no mercado B2B, ou seja, vendem produtos ou serviços para outras empresas. A partir de 2027, esses negócios poderão ter de avaliar se vale a pena manter integralmente o recolhimento simplificado ou adotar uma nova sistemática para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A escolha poderá afetar a carga tributária, a geração de créditos e, principalmente, a...
Leia na integraPublicado em 19 de agosto de 2026
O que CFOs devem avaliar antes de expandir uma fintech para a América Latina
Entrar em um novo mercado costuma ser apresentado como uma decisão de crescimento. Para uma fintech, porém, a expansão para a América Latina também é uma decisão financeira, regulatória e operacional. Antes de aprovar investimentos, o CFO precisa entender não apenas o potencial de receita, mas também os custos de adaptação, os riscos de compliance e o tempo necessário para alcançar tração. A região não funciona como um mercado único Brasil, México, Chile e Colômbia possuem sistemas de...
Leia na integraPublicado em 19 de agosto de 2026
O Novo Mapa dos Investimentos: Entenda o Que Muda no Seu Bolso em 2027
Por muito tempo, quem investia no Brasil seguia regras bem simples: lucros de empresas (dividendos) iam direto para o bolso sem imposto, fundos de imóveis garantiam renda mensal limpa e alguns papéis de renda fixa ganhavam dos outros só por não pagarem tributos. A partir de 2027, esse cenário muda com a chegada da Reforma Tributária. Para ajudar você a preparar sua carteira, explicamos a seguir os principais conceitos e o que muda na prática para o seu bolso. Glossário Rápido dos Novos Termos Antes de ver as mudanças, vale entender as três...
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