Notícias Empesariais
Publicado em 31 de outubro de 2025
Câmara discute cortes e regras para incentivos tributários
Na Câmara dos Deputados ganharam força a análise de três projetos de lei complementar (PLPs) que visam reduzir benefícios e incentivos tributários federais e estabelecer regras para novas concessões. Duas propostas estão prontas para votação em plenário: PLP 41/2019, do senador Espiridião Amim (PP-SC), e PLP 128/2025, do deputado Mauro Benevides (PDT-CE). O terceiro projeto, PLP 182/25, enviado pelo governo, terá o relatório apresentado pelo relator Benevides na próxima semana, após reuniões com o ministro da Fazenda,...
Leia na integraPublicado em 31 de outubro de 2025
Ministério do Empreendedorismo lança Cartilha de Emendas Parlamentares 2026 para fortalecer micro e pequenos negócios
O Ministério do Empreendedorismo (MEMP) lançou a Cartilha de Emendas Parlamentares 2026, ferramenta destinada a auxiliar deputados e senadores na escolha de projetos estratégicos voltados ao fortalecimento do empreendedorismo brasileiro. A cartilha traz um panorama detalhado das ações das secretarias do ministério, incluindo a Secretaria Nacional de Inclusão Socioprodutiva, Artesanato e MEI e a Secretaria Nacional de Ambiente de Negócios. O documento apresenta informações técnicas sobre o público-alvo, tipos de beneficiários, modalidades de...
Leia na integraPublicado em 31 de outubro de 2025
Quem deve pagar o IPTU durante aluguel do imóvel, o dono ou o inquilino?
Na hora de alugar um imóvel, uma dúvida aparece com frequência: quem paga o IPTU, o dono ou o inquilino? A questão, que parece simples, costuma gerar confusão — e até brigas — quando o contrato não deixa claro de quem é a responsabilidade. O que aconteceu De acordo com a Lei do Inquilinato, o pagamento do IPTU é, por padrão, responsabilidade do proprietário. No entanto, o valor pode ser repassado ao inquilino, desde que isso esteja especificado no contrato de locação. O advogado Renan Golveia,...
Leia na integraPublicado em 31 de outubro de 2025
Demissão por justa causa no home office. O que diz a CLT e quando vale recorrer à Justiça do Trabalho
A emissão por justa causa no trabalho remoto segue as mesmas regras da CLT aplicadas ao regime presencial, mas pode gerar dúvidas sobre comprovação e contestação. Esse tipo de desligamento acontece quando o empregador identifica faltas graves que justificam o fim imediato do contrato sem direito a várias verbas rescisórias. Saber como agir diante dessa situação protege seus direitos trabalhistas e permite questionar decisões injustas ou baseadas em provas frágeis. A falta de presença física no ambiente de trabalho...
Leia na integraPublicado em 31 de outubro de 2025
Trabalho em home office e o direito às horas extras
O teletrabalho diz respeito à “prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo” (artigo 75-B, da CLT). Assim, para ser considerado teletrabalhador, o empregado não precisa prestar os serviços de forma integralmente remota, nem tampouco, que a maior parte de sua jornada ocorra fora da empresa. Isso porque, o comparecimento, ainda que habitual, às...
Leia na integraPublicado em 31 de outubro de 2025
Reserva de emergência: o primeiro passo para começar a investir — com segurança
Começar a investir é um passo importante e desejado por muitos brasileiros. Mas, antes de pensar em lucros, ações ou planos de longo prazo, existe um objetivo que vem primeiro: a reserva de emergência. Considerado um dos pilares da educação financeira, esse colchão financeiro garante tranquilidade em situações inesperadas — como uma demissão, um problema de saúde ou aquele conserto do carro que aparece na pior hora possível. Entenda mais sobre o conceito. O poder do “dinheiro do sono...
Leia na integraPublicado em 30 de outubro de 2025
Quando cai o 5° dia útil de novembro de 2025?
Com a virada do mês, o planejamento financeiro das empresas entra em modo de urgência. A data crucial para a saúde legal e financeira de qualquer negócio é o quinto dia útil, prazo máximo estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para o pagamento mensal dos salários. Em novembro de 2025, o limite para que os pagamentos do mês trabalhado anterior sejam creditados na conta dos funcionários é a quinta-feira, dia 6 de novembro. CLT e a contagem do 5º dia útil O Artigo 459 da CLT é claro: o pagamento do...
Leia na integraPublicado em 30 de outubro de 2025
O avanço do compliance nas empresas diante do aumento das ações trabalhistas e da nova era de fiscalização digital
Nos últimos anos, o ambiente empresarial brasileiro tem passado por uma profunda transformação. Desde 2024, observa-se um crescimento expressivo no número de ações trabalhistas, especialmente em razão das novas diretrizes da NR-01 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) e da ampliação do conceito de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Esse cenário tem acendido um alerta em empresas de todos os portes: a necessidade de implantar programas de compliance efetivos e estruturados. O compliance...
Leia na integraPublicado em 30 de outubro de 2025
Reforma Tributária e alcance dos efeitos sobre as operações de adiantamento financeiro.
Reforma Tributária e alcance dos efeitos sobre as operações de adiantamento financeiro. Sobre as quais situações incidem o IBS e CBS e como identificá-las? Primeiramente, observemos o que é um “Caput” de uma Lei. O "caput" de uma lei, termo em latim que significa "cabeça", é a parte inicial de um artigo que expõe a ideia principal ou regra geral do texto legal, servindo como base para o detalhamento posterior em parágrafos, incisos ou alíneas. Ele contém o comando central da norma, e sua correta...
Leia na integraPublicado em 30 de outubro de 2025
Justiça libera R$ 2,65 bilhões em atrasados para 172 mil beneficiários do INSS; veja como consultar pagamento
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 2,65 bilhões para o pagamento de atrasados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a 172.818 aposentados, pensionistas e segurados que ganharam ações contra o órgão. Os valores se referem a Requisições de Pequeno Valor (RPVs) — ordens de pagamento de até 60 salários mínimos, o equivalente a R$ 91.080 neste ano. Ao todo, o montante abrange 128.064 processos de concessão ou revisão de aposentadorias, pensões, auxílios e do Benefício de Prestação...
Leia na integraPublicado em 30 de outubro de 2025
TST permite uso de geolocalização como prova em pedido de horas extras
Em duas decisões recentes, colegiados do TST reconheceram a validade do uso da geolocalização como prova digital para verificar a realização de horas extras. O entendimento foi de que a prática não viola o direito à privacidade previsto na Constituição Federal nem as garantias da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados. A geolocalização é uma tecnologia que identifica a posição geográfica de uma pessoa por meio de sistemas como GPS, Wi-Fi ou redes de celular. Ela é aplicada em serviços de entrega,...
Leia na integra